A regularização de ativos lícitos do Exterior

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional (PLS 298/2015), equivale ao regime de "Offshore Voluntary Disclosure", implementado nos EUA quando da introdução do Programa Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, para regularização de recursos, bens ou direitos localizados no exterior e não declarados, mediante anistia dos delitos.

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